Cheque Sem Fundo: O Que Acontece e Como Regularizar

Cheque sem fundo é o cheque que volta do banco por falta de dinheiro na conta — tecnicamente chamado de “cheque devolvido por insuficiência de fundos”. As consequências são diferentes dependendo se você foi quem emitiu ou quem recebeu o cheque.

O que acontece com quem emitiu o cheque sem fundo

1. O cheque volta devolvido para quem tentou compensar

Quando o banco tenta depositar ou compensar o cheque e não há saldo, o documento é devolvido com um código de devolução. Os mais comuns são:

• Código 11 ou 12: insuficiência de fundos (sem saldo suficiente)
• Código 13: conta encerrada
• Código 14: prática espúria (irregularidade grave)

2. Inclusão no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos)

Após a devolução, o banco registra o cheque no CCF, que é um sistema do Banco Central. O CCF é consultado por outros bancos antes de liberar talonário de cheques. Com registro no CCF, você perde o acesso a talão de cheques em qualquer banco.

A inclusão no CCF acontece automaticamente após 2 devoluções do mesmo cheque ou de cheques diferentes da mesma conta em até 12 meses.

3. Protesto em cartório

O credor que recebeu o cheque sem fundo pode levá-lo a protesto no Cartório de Protesto de Títulos. O cheque é um título de crédito com força executiva — pode ser protestado diretamente, sem ação judicial prévia.

4. Negativação no Serasa e SPC

O credor também pode negativar o emitente no Serasa e no SPC. A negativação afeta o score de crédito e impede acesso a crédito, financiamentos e locação de imóvel.

5. Ação judicial

O credor pode mover ação de execução judicial usando o cheque como título executivo. Em caso de condenação, pode pedir penhora de bens.

6. Consequências criminais (em casos específicos)

Emitir cheque sem fundo com má-fé (sabendo que não há saldo e com intenção de não pagar) pode ser enquadrado como estelionato (artigo 171 do Código Penal). Na prática, processos criminais por cheque sem fundo são raros e dependem de prova de dolo — mas a possibilidade existe.

Como regularizar o cheque sem fundo emitido

O processo tem 3 etapas:

1. Pague o valor do cheque ao credor

Entre em contato com quem recebeu o cheque e quite o valor. Pode ser à vista ou negociado em parcelas. Guarde o comprovante de pagamento.

2. Peça a devolução do cheque físico ou carta de quitação

Após o pagamento, o credor deve devolver o cheque original ou emitir carta de quitação. Esse documento é necessário para dar baixa no CCF.

3. Apresente o cheque quitado ao banco

Com o cheque físico ou carta de quitação em mãos, vá ao banco onde a conta foi aberta e solicite a baixa no CCF. O banco faz a atualização no sistema do Banco Central.

Após a baixa, a restrição no CCF é encerrada e você pode solicitar novo talão de cheques.

O que fazer se você recebeu um cheque sem fundo

Se você recebeu um cheque e ele voltou devolvido, você tem algumas opções:

Tente uma segunda apresentação:

Para cheques devolvidos por código 11 (saldo insuficiente na primeira apresentação), é possível apresentar o cheque novamente ao banco em até 30 dias. Às vezes o emitente deposita o saldo depois da primeira devolução.

Entre em contato com quem emitiu:

Antes de tomar medidas formais, tente resolver diretamente. Explique a situação e peça o pagamento ou novo cheque com saldo disponível. É o caminho mais rápido.

Leve a protesto:

Se o emitente não resolver, leve o cheque a um Cartório de Protesto de Títulos. O credor tem até 6 meses a partir da data do cheque para fazer o protesto. O cartório notifica o emitente — que tem 3 dias úteis para pagar antes do protesto ser lavrado.

Entre com ação de execução:

O cheque é um título executivo extrajudicial. Você pode mover ação de execução no Juizado Especial Cível (para cheques de até 40 salários mínimos) sem precisar de advogado.

Negativação no Serasa:

Você também pode negativar o emitente no Serasa. O processo é feito pelo portal do Serasa para empresas ou, para pessoas físicas, via ação judicial que determina a negativação.

Cheque sem fundo prescreve?

Sim. O prazo para cobrar cheque na Justiça é de:

• 6 meses a partir da data de apresentação (para ação de execução direta)
• 2 anos a partir do fim do prazo de execução (para ação de enriquecimento ilícito)
• 3 anos a partir do fim do prazo anterior (para ação de cobrança comum)

Após esses prazos, a cobrança judicial fica prejudicada. Mas o credor ainda pode tentar cobrar extrajudicialmente ou negativar até que a dívida prescreva completamente.

Perguntas frequentes

Quanto tempo fico no CCF por cheque sem fundo?

O registro no CCF fica ativo até que o cheque seja regularizado (pago e baixa solicitada ao banco). Não há prazo automático de saída — diferente do Serasa, que retira negativações após 5 anos.

Posso ter conta bancária com cheque sem fundo no CCF?

Você mantém a conta corrente, mas perde o direito ao talonário de cheques. Todas as outras funcionalidades da conta (PIX, transferências, débito) continuam funcionando normalmente.

Cheque sem fundo afeta o score do Serasa?

Afeta se o credor negativar no Serasa. O CCF em si não é o mesmo que Serasa — é um sistema separado do Banco Central. Mas a devolução costuma levar à negativação, que aí sim impacta o score.

O credor pode me processar criminalmente por cheque sem fundo?

Em teoria sim, por estelionato. Na prática, processos criminais por cheque sem fundo são raros e difíceis de sustentar sem prova de má-fé. A maioria dos casos é resolvida na esfera civil (cobrança e execução).

Emiti cheque sem fundo sem querer. Posso explicar ao banco?

O banco registra a devolução automaticamente — não há espaço para explicação no processo do CCF. O que você pode fazer é quitar o cheque o mais rápido possível, apresentar o comprovante ao banco e solicitar a baixa no CCF antes que o credor tome medidas formais.

Cheque sem fundo tem solução, mas exige ação rápida. Quanto mais tempo passa, maiores os encargos e o risco de protesto e execução judicial. Para entender como o nome sujo afeta sua vida financeira como um todo, veja o guia completo sobre nome sujo.

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Rafael Mendes

Rafael Mendes tem mais de 12 anos de experiência em Recursos Humanos e Departamento Pessoal. Trabalhou com admissões, rescisões, cálculo de FGTS, seguro-desemprego, auxílio-doença e benefícios do INSS em empresas de pequeno e médio porte em São Paulo. Acompanhou centenas de casos de trabalhadores com dúvidas sobre seus direitos — e foi dessa experiência prática que nasceu a Central do Benefício. O blog foi criado para traduzir a linguagem burocrática do governo em informação simples e direta, acessível para quem mais precisa. Rafael atualiza os conteúdos regularmente com base nas mudanças do INSS, do Bolsa Família, do CadÚnico e dos demais programas sociais brasileiros.